Artigo 1.º – Objeto e âmbito de aplicação
As presentes condições gerais (as «CG») regem o acesso ao sítio juridocafrica.com e a subscrição das assinaturas Juridoc Africa, serviço editado pela JURITECH, SAS com capital social de 4 000 €, RCS Reims 982 874 232, com sede em 7 rue Pierre Salmon, 51430 Bezannes, França («Juridoc»).
O serviço é reservado a profissionais: escritórios de advogados, notários, empresas, instituições, administrações e organismos de formação (o «Cliente»). A subscrição implica a aceitação sem reservas das CG, que prevalecem sobre as condições de compra do Cliente salvo acordo escrito em contrário. Uma nota de encomenda ou um contrato assinado pode completar as CG ou derrogá-las; nesse caso, prevalece sobre elas.
Definições.
- Utilizador: pessoa singular designada pelo Cliente e titular de um acesso nominativo.
- Conteúdos: textos, jurisprudência, jornais oficiais, resumos, metadados e análises acessíveis através do serviço.
- Assistente de IA: módulo que responde em linguagem natural às perguntas dos Utilizadores a partir dos Conteúdos.
- Plataformas nacionais: sítios Juridoc de cada país (Tunísia, Senegal, Benim, Mauritânia, Costa do Marfim) cujos corpus são acessíveis a partir da Juridoc Africa.
Artigo 2.º – Fórmulas, conta e utilizadores
São propostas duas fórmulas. O seu conteúdo detalhado e as suas tarifas constam da página Assinaturas ou da proposta comercial enviada ao Cliente.
| Função | Documentation | Intelligence |
|---|---|---|
| Base documental, textos consolidados e versões anteriores | Sim | Sim |
| Pesquisa avançada, jurisprudência, jornais oficiais | Sim | Sim |
| Vigilância jurídica e alertas | Sim | Sim |
| Pastas partilhadas entre colaboradores | Sim | Sim |
| Assistente de IA (pergunta-resposta, resumo, tradução, comparação) | Não | Sim |
| Conformidade contratual, com créditos de análise mensais | Não | Sim |
| Integração no Word | Não | Sim |
Os corpus acessíveis dependem dos países e zonas regionais incluídos na assinatura. Os países apresentados «em roteiro» ainda não estão cobertos e não são objeto de qualquer compromisso de data.
Conta. A assinatura é subscrita para um número definido de lugares. Cada acesso é estritamente pessoal: é proibida a partilha de credenciais entre várias pessoas. O Cliente gere os seus Utilizadores a partir do seu espaço e responde pelo cumprimento das CG por parte destes. Preserva a confidencialidade das credenciais e comunica sem demora qualquer utilização não autorizada.
Período experimental. A Juridoc pode conceder, mediante pedido, um acesso experimental gratuito de duração limitada. Termina automaticamente, sem compromisso para o Cliente.
Artigo 3.º – Preço, pagamento, duração e resolução
Preço. Os preços são fixados por lugar, degressivos em função do número de lugares, e expressos sem impostos. Acresce o IVA ou qualquer imposto local aplicável à taxa em vigor. A Juridoc pode rever os seus preços em cada vencimento anual, avisando o Cliente com pelo menos 60 dias de antecedência.
Faturação e pagamento. A assinatura é faturada antecipadamente, anualmente. As faturas são pagáveis a 30 dias da data da fatura, por transferência ou cartão bancário. Qualquer atraso implica de pleno direito, sem necessidade de interpelação:
- penalizações à taxa de juro do BCE acrescida de 10 pontos;
- uma indemnização fixa por custos de cobrança de 40 € (artigo L. 441-10 do Código Comercial francês);
- após um lembrete que tenha ficado sem efeito durante 15 dias, a possibilidade de suspender o acesso até ao pagamento integral.
Duração. A assinatura é celebrada por 12 meses a contar da ativação dos acessos. Renova-se tacitamente por períodos de 12 meses, salvo resolução por uma das partes notificada por e-mail ou por carta registada pelo menos 30 dias antes do vencimento. O Cliente pode acrescentar lugares durante a assinatura, faturados pro rata.
Resolução por incumprimento. Em caso de incumprimento grave de uma das partes (falta de pagamento, partilha de acesso, extração massiva), a outra parte pode resolver a assinatura 15 dias após uma interpelação que tenha ficado sem efeito. Os montantes já pagos ficam adquiridos pela Juridoc, salvo se o incumprimento lhe for imputável.
Fim da assinatura. Os acessos são desativados na data de termo. O Cliente pode exportar as suas pastas e pesquisas guardadas durante 30 dias; depois, são eliminadas.
Artigo 4.º – Utilização autorizada e Assistente de IA
O Cliente recebe um direito de utilização pessoal, não exclusivo e intransmissível dos Conteúdos, para as suas necessidades profissionais internas e para o aconselhamento dos seus próprios clientes. Pode citar ou reproduzir excertos nos seus pareceres, atos e conclusões, mencionando a fonte.
São proibidos, salvo acordo escrito da Juridoc:
- a revenda, a disponibilização ou a difusão dos Conteúdos a terceiros;
- a extração sistemática ou massiva, a recolha automatizada (robôs, scraping) e a evasão dos limites técnicos;
- a utilização dos Conteúdos ou das respostas do Assistente de IA para constituir uma base concorrente ou treinar um modelo de inteligência artificial;
- qualquer tentativa de atentar contra a segurança ou o funcionamento do serviço.
Assistente de IA e conformidade contratual. As respostas e relatórios são gerados automaticamente. Citam as suas fontes, mas podem conter erros, omissões ou interpretações inexatas. Constituem um auxílio à pesquisa, não um parecer jurídico: o Utilizador verifica cada resposta à luz dos textos oficiais e mantém o domínio das suas conclusões. O Cliente garante que tem o direito de transmitir os contratos enviados para análise. Estes documentos não são utilizados para treinar modelos de IA. Os créditos de análise não utilizados no mês não transitam para o mês seguinte.
Artigo 5.º – Disponibilidade, propriedade intelectual e responsabilidade
Disponibilidade e apoio. O serviço está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo manutenção, de preferência anunciada e programada fora do horário de expediente, e salvo incidente alheio à Juridoc. A Juridoc está sujeita a uma obrigação de meios. O apoio está disponível em support@juridocafrica.com, nos dias úteis. A Juridoc atualiza o fundo documental de forma regular, sem garantir a exaustividade dos corpus nem um prazo de publicação de um determinado texto.
Propriedade intelectual. A Juridoc e os seus parceiros continuam titulares de todos os direitos sobre o serviço, o software, a marca e a base de dados (seleção, consolidação, resumos, indexação). Os textos oficiais permanecem livres de direitos na sua versão oficial. O Cliente continua proprietário dos documentos que envia e das pastas que cria.
Responsabilidade. Só a publicação oficial de um texto faz fé. A Juridoc não responde pelas decisões tomadas pelo Cliente com base nos Conteúdos ou nas respostas do Assistente de IA. Só é responsável pelos danos diretos e previsíveis resultantes de culpa provada. Excluem-se os danos indiretos: perda de volume de negócios, de clientela, de oportunidade ou de dados. Salvo culpa grave ou dolo, a responsabilidade total da Juridoc está limitada aos montantes pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador.
Artigo 6.º – Dados, confidencialidade, força maior e lei aplicável
Dados pessoais. A Juridoc trata os dados dos Utilizadores em conformidade com a sua página «Política de privacidade». Relativamente aos dados pessoais contidos nos contratos enviados para análise, a Juridoc atua como subcontratante do Cliente na aceção do artigo 28.º do RGPD, de acordo com o acordo de tratamento de dados anexo às CG.
Confidencialidade. Cada parte mantém confidenciais as informações não públicas recebidas da outra, nomeadamente os documentos enviados, as pesquisas e as condições comerciais, durante a assinatura e nos 3 anos seguintes.
Referência comercial. Salvo recusa por escrito, o Cliente autoriza a Juridoc a citar o seu nome e o seu logótipo como referência.
Força maior. Nenhuma das partes é responsável por um incumprimento causado por um caso de força maior na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês. Se o impedimento ultrapassar 30 dias, cada parte pode resolver sem indemnização.
Alteração das CG. A Juridoc pode alterar as CG. A versão alterada aplica-se à renovação seguinte, após informação ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência.
Lei aplicável e litígios. As CG regem-se pela lei francesa. As partes procuram primeiro uma solução amigável durante 30 dias. Na sua falta, qualquer litígio será da competência exclusiva do tribunal de comércio de Reims, incluindo em caso de pluralidade de réus ou de chamamento em garantia.