FR · EN · ES · PT · AR Assinar Suporte

Últimas publicações

Jurisprudence

قرار تعقيبي عدد 59975 بتاريخ 12/03/2024 : عدم جواز الاكتفاء بالمدة المقضاة عند تفعيل ظروف التخفيف إذا كان الحد الأدنى بعد الحط لا ينزل عن عامين

JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalJurisprudencesDroit Pénal la motivationظروف التخفيفالحط من العقابالسقوط البدنيالعنف على القرين

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas