FR · EN · ES · PT · AR Assinar Suporte

← Últimas publicações

Jurisprudence

قرار تعقيبي عدد 58008 بتاريخ 12/03/2024 : العقوبة السالبة للحرية في مخالفات تراتيب حفظ الصحة لا تُقضى إلا في الحالات التي حصرها القانون

Referência: J P 58008/2024 Publicado em 12/03/2024 País: Tunisie
JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalProcédure PénaleJurisprudences النظام العامبطلان الحكمإمضاء الحكمنقض وإحالةمخالفة تراتيب الصحةالعقوبة السالبة للحرية

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas