Jurisprudence

قرار تعقيبي عدد 51201 بتاريخ 06/02/2024 : سريان تقادم العقوبة لا ينطلق في الحكم الغيابي إلا من تاريخ الإعلام به

Referência: J P 51201/2024 Publicado em 06/02/2024 País: Tunisie

JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalJurisprudencesDroit Pénal الإعلام بالحكمالاعتراضالحكم الغيابيسقوط الدعوى العموميةسقوط العقوبةالتقادم الجزائي

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas