FR · EN · ES · PT · AR Assinar Suporte

← Últimas publicações

Jurisprudence

قرار تعقيبي عدد 47430 بتاريخ 06/02/2024 : بطلان القرار الجزائي عند عدم تطابق لائحته مع المستندات القانونية بما يمس مصلحة المتهم

Referência: J P 47430/2024 Publicado em 06/02/2024 País: Tunisie
JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalJurisprudences تعليل الأحكاممصلحة المتهمبطلان الحكملائحة الحكمنقض وإحالةالتنصيصات الجوهرية

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas