FR · EN · ES · PT · AR Assinar Suporte

Últimas publicações

Jurisprudence

قرار تعقيبي عدد 00415.2018 بتاريخ 04/07/2019 : انتفاء سبق النظر في الموضوع عند اختلاف الحكم المطعون فيه

JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalProcédure PénaleJurisprudences حياد القاضي تصحيح الخطأ البينقرينة البراءةشرعية الجرائم والعقوباتسبق النظر في الموضوععدم الصلاحية

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas