FR · EN · ES · PT · AR Assinar Suporte

← Últimas publicações

Jurisprudence

قرار تعقیبی عدد 13241 بتاريخ 03/11/2020 : الفصل 40 من قانون المالية لسنة 2012 لا يعلّق آجال سقوط العقاب بمرور الزمن لاقتصاره على تقادم الديون العمومية

Referência: J P 13241/2020 Publicado em 03/11/2020 País: Tunisie
JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalJurisprudencesDroit Pénal قانون الماليةمرور الزمنتعليق الآجالسقوط العقوبةتقادم الديون

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas