FR · EN · ES · PT · AR Assinar Suporte

Últimas publicações

Jurisprudence

قرار تعقيبي عدد 61295 بتاريخ 12/03/2024 : بطلان إجراءات التتبع الجزائي متى ثبتت الحصانة البرلمانية دون رفعها

JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalProcédure PénaleJurisprudences هضم حقوق الدفاعالنظام العامبطلان الإجراءاتنقض وإحالةالحصانة البرلمانيةالدفع الإجرائي

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas