FR · EN · ES · PT · AR Assinar Suporte

← Últimas publicações

Jurisprudence

قرار تعقيبي عدد 58007 بتاريخ 12/03/2024 : بطلان الحكم الجزائي عند خلو نسخته من إمضاء القاضي دون التنصيص على موجب التعذر

Referência: J P 58007/2024 Publicado em 12/03/2024 País: Tunisie
JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalProcédure PénaleJurisprudences النظام العاممراقبة تطبيق القانونبطلان الحكممخالفة تراتيب الصحةالعقوبة السالبة للحريةالإمضاء على الحكم

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas