FR · EN · ES · PT · AR Assinar Suporte

Últimas publicações

Jurisprudence

قرار تعقيبي عدد 36606 بتاريخ 08/07/2022 : النزول بالعقاب دون الحد الأدنى القانوني في ظروف التخفيف يبقى مقيدا بالاستثناءات التشريعية

JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalJurisprudencesDroit Pénal ظروف التخفيفخرق القانونسلطة محكمة الموضوعالخيانة الموصوفةالحد الأدنى للعقوبة

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas