Jurisprudence

قرار تعقيبي عدد 83290 بتاريخ 10/09/2025 : انتفاء التجريم عند عدم التنصيص الصريح على محل الفعل في النص الجزائي

Referência: J P 83290/2025 Publicado em 10/09/2025 País: Tunisie

JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalJurisprudencesDroit Pénal عدم سماع الدعوى مبدأ الشرعية الجزائيةالأمر العليالتجريمحظر القياسالعصائر الطبيعية

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas