FR · EN · ES · PT · AR Assinar Suporte

← Últimas publicações

Jurisprudence

قرار تعقيبي عدد 46355 بتاريخ 04/12/2023 : لا يقبل الدفع بسقوط العقوبة بمرور الزمن إذا ثبت عدم إعلام المحكوم عليه بالحكم الغيابي

Referência: J P 46355/2023 Publicado em 04/12/2023 País: Tunisie
JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalJurisprudencesDroit Pénal حق الدفاعتعليل الأحكامالطعن بالتعقيبالحكم الغيابيسقوط العقوبة

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas