FR · EN · ES · PT · AR Assinar Suporte

Últimas publicações

Jurisprudence

قرار تعقيبي جزائي عدد 76101 بتاريخ 10/3/2026 : عدم جواز تعقيب النيابة العامة على قرار استئنافي لم تكن الدعوى العمومية محل طعن ضمنه

JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalJurisprudencesDroit Pénal التعقيب الجزائي الطعن بالاستئناف النظام العام الدعوى العمومية اختصاص النيابة العامة

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas