FR · EN · ES · PT · AR Assinar Suporte

Últimas publicações

Jurisprudence

قرار تعقيبي عدد 82446 بتاريخ 05/05/2026 : رفض الطعن لانتفاء الركن الشرعي للجريمة بعد إلغاء النص المجرم

JurisprudenceJurisprudenceJurisprudence en droit pénalJurisprudencesDroit Pénal رفض الطعن انتفاء الركن الشرعي إلغاء النص المجرم مبدأ شرعية الجرائم والعقوبات

Este documento é reservado aos assinantes

Assine a Juridoc Africa para aceder ao texto integral, com a sua fonte e o seu histórico de versões.

Ver as assinaturas